O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica disponibilizou no último dia 14 o Módulo de Apuração Nacional (MAN) em ambiente de Produção Restrita (homologação), permitindo que municípios e contribuintes realizem testes da apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ferramenta foi desenvolvida para centralizar o cálculo, automatizar a apuração dos tributos e padronizar a emissão das guias de recolhimento em todo o país, com adesão facultativa pelos municípios.
O MAN processa as informações das notas fiscais emitidas no padrão nacional da NFS-e, calcula o imposto devido conforme as regras de cada município e gera um documento único para pagamento. A liberação em ambiente de produção definitiva ainda depende do cronograma tecnológico do sistema e das avaliações feitas por municípios participantes dos testes.
Centralização da apuração e padronização nacional
O módulo foi estruturado para reunir, em uma única plataforma, as etapas de apuração do ISSQN. Entre suas funcionalidades, estão a seleção de múltiplas notas fiscais para pagamento, a consolidação dos valores em uma declaração padronizada e a emissão de um documento único de arrecadação.
Além disso, o sistema realiza a distribuição automática dos valores pagos para os municípios devidos, com base nas notas fiscais vinculadas, garantindo conformidade com a legislação local. A ferramenta também permite o vínculo de débitos e créditos a contribuintes específicos, ampliando o controle fiscal por parte das administrações municipais.
Adesão dos municípios e regras operacionais
A utilização do MAN é opcional para os municípios que já integram o sistema nacional da NFS-e. Para aderir, o ente municipal deve registrar a opção no painel administrativo e definir a data de início da operação.
Ao aderir, o município passa a seguir as regras padronizadas estabelecidas pelo Comitê Gestor, incluindo critérios nacionais para cálculo de juros e multas. Também é necessário configurar parâmetros como retenções de ISSQN, regimes especiais de tributação e benefícios fiscais, como reduções de base de cálculo.
Documento único de arrecadação e vencimentos
Com o MAN, o recolhimento do imposto será feito por meio do Documento Nacional de Arrecadação (DNA), que consolida os valores apurados em uma única guia.
O sistema prevê a definição de um valor mínimo para emissão do documento, atualmente estabelecido em R$ 10, além de uma data única de vencimento válida para todos os municípios participantes. O objetivo é padronizar o pagamento do ISS referente às notas emitidas no período anterior.
A plataforma também considera feriados locais por meio de integração com sistemas de calendário fiscal, ajustando automaticamente o vencimento quando necessário.
Impactos práticos para escritórios contábeis e empresas
Para profissionais da contabilidade, a implementação do MAN tende a alterar rotinas operacionais relacionadas à apuração do ISSQN, especialmente em empresas que atuam em múltiplos municípios. A centralização das informações em ambiente nacional pode reduzir a necessidade de acesso a diferentes sistemas municipais, concentrando o processo em uma única plataforma.
Outro ponto relevante é a padronização das regras de cálculo, que, embora respeitem as legislações locais, passam a seguir parâmetros nacionais definidos pelo Comitê Gestor. Isso exige atenção dos contadores quanto à parametrização correta dos sistemas e à conferência das apurações realizadas automaticamente.
A possibilidade de utilização de créditos diretamente no ambiente de pré-apuração também pode impactar o planejamento tributário das empresas, demandando acompanhamento mais próximo das apurações antes da geração da guia de pagamento.
Além disso, a adoção do documento único de arrecadação altera o fluxo de recolhimento do imposto, exigindo adaptação nos controles internos e nos processos de conferência, especialmente quanto aos prazos e à conciliação dos valores distribuídos aos municípios.
Fluxo para contribuintes e uso de créditos
No ambiente operacional, as notas fiscais são automaticamente direcionadas para a etapa de pré-apuração poucos segundos após a emissão, sendo organizadas por tipo de incidência e competência.
Caso permitido pelo município, o contribuinte pode utilizar créditos disponíveis para reduzir o valor do imposto antes da finalização da apuração. Em situações de atraso, o sistema permite a simulação do pagamento com escolha de nova data, realizando o cálculo automático de juros e multas.
Situações específicas e ajustes na apuração
O módulo também contempla cenários específicos, como regimes especiais de tributação. No caso de sociedades de profissionais, por exemplo, as notas podem aparecer inicialmente com valor zerado, sendo necessário o lançamento posterior do débito pelo município.
Quanto ao cancelamento de notas fiscais já quitadas, a operação só será permitida se houver parametrização específica autorizada pela administração municipal. Já a exclusão de apuração antes da emissão da guia possibilita ajustes, como inclusão de créditos ou correção de informações.